As multas condominiais são instrumentos essenciais para manter a ordem e a convivência harmoniosa nos condomínios. No entanto, sua aplicação incorreta gera inúmeros conflitos judiciais. Segundo dados do IBGE (2023), 38% dos litígios em condomínios residenciais envolvem cobrança irregular de multas. Como explica Felipe Faustino, “a multa condominial é um tema delicado que exige…
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