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19/04/2025

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Lei em Minas Gerais proíbe manter animais acorrentados e prevê multa de R$ 5 mil

Entrou em vigor nesta quarta-feira (9/4) a Lei nº 25.201, que proíbe a prática de manter animais acorrentados de forma contínua em Minas Gerais. A nova legislação classifica a conduta como maus-tratos. Além disso, caso o animal venha a morrer em decorrência do acorrentamento, o responsável poderá ser multado em R$ 5 mil.

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