O prazo para preenchimento dos dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) está aberto até o próximo dia 15/7. O alerta é do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, responsável por coordenar o processo em nível nacional.
O Sinisa é a plataforma oficial de dados do Governo Federal sobre os serviços de saneamento básico no país e o preenchimento das informações é obrigatório para os municípios, sendo condição essencial para acesso a recursos públicos federais voltados ao setor. A exigência está prevista na Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento.
O processo de coleta de dados contempla cinco módulos, que cobrem as quatro componentes do saneamento básico e aspectos da gestão municipal:
- Gestão Municipal: informações sobre estrutura administrativa, planos municipais de saneamento, regulação e fiscalização local;
- Abastecimento de Água: dados sobre cobertura do serviço, qualidade da água, infraestrutura e operação, preenchidos pelos prestadores locais ou regionais;
- Esgotamento Sanitário: coleta, tratamento e disposição de esgoto, também sob responsabilidade dos prestadores;
- Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos: abrange coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos;
- Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: contempla sistemas de drenagem urbana, gestão de riscos e prevenção de enchentes.
Além de ser uma exigência legal, o envio das informações ao Sinisa é uma ferramenta estratégica para orientar a alocação de recursos federais; fortalecer o planejamento e a gestão pública; subsidiar ações de regulação e fiscalização e promover a transparência e o controle social sobre os serviços de saneamento.
Acesso ao sistema e suporte técnico
O preenchimento deve ser realizado diretamente no sistema do Sinisa, disponível no site oficial do Ministério das Cidades. No portal, os municípios também encontram orientações técnicas, cadernos temáticos, formas de cálculo e canais de apoio para esclarecimento de dúvidas.
A recomendação é que os municípios não deixem para a última hora. A atualização correta e dentro do prazo dos dados no Sinisa é fundamental para garantir o acesso a políticas públicas e financiamentos voltados à universalização do saneamento básico no Brasil.
