Aposentadoria para agentes de saúde é afrouxada em pauta-bomba que afeta União

Aposentadoria para agentes de saúde é afrouxada em pauta-bomba que afeta União

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A Casa validou o texto em dois turnos em uma única sessão, e o texto agora segue ao Senado.

A medida foi apelidada de “contrarreforma da Previdência” por integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além de um impacto estimado por técnicos entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões nos próximos anos, a proposta resgata benefícios já extintos na administração pública há mais de duas décadas.

Uma emenda constitucional aprovada em 2003, no primeiro mandato de Lula, pôs fim às chamadas integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos). A avaliação no governo é que a retomada dessas condições para uma categoria pode abrir a porteira para que outras pressionem o Congresso Nacional pelo mesmo tipo de vantagem.

Na votação, a liderança do governo liberou a bancada. O partido Novo foi o único a orientar seus deputados contra a medida. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 446 votos a 20. Já na etapa final, foram 426 votos a favor e 10 contra —quatro deles do partido Novo e seis de filiados ao PL.

O relator da PEC, deputado Antonio Brito, líder do PSD, afirma que o impacto será de R$ 5,5 bilhões até 2030, um valor bem inferior a outras estimativas. O cálculo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) aponta impacto atuarial de R$ 31 bilhões no regime próprio de previdência dos municípios.

A PEC flexibiliza as regras de aposentadoria dos agentes de saúde, que terão regras mais vantajosas até mesmo do que categorias como professores, prevê possibilidade de ampliar o valor de aposentadorias já concedidas e ainda determina que a União banque uma compensação financeira a estados e municípios para arcar com os custos dessas benesses. De acordo com o relatório, há 385 mil agentes em atividade no país.

A medida tem impacto para os estados, para os cerca de 2.100 municípios que possuem regimes próprios de previdência e também para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao qual estão filiados outros 3.600 municípios sem regime próprio.

Algumas simulações feitas pelo governo federal indicam o impacto potencial sobre os regimes próprios. Estimativas mais conservadoras apontam impacto atuarial de R$ 20 bilhões.

Outro cenário prevê um rombo maior, de R$ 200 bilhões. O impacto atuarial indica quanto a União precisaria desembolsar hoje para cobrir o rombo gerado pelas mudanças nos próximos 75 anos. O Tesouro não teria de pagar tudo isso de forma imediata, mas o número dá a dimensão do tamanho do estrago nas contas futuras.

A conta nem sequer inclui o impacto sobre o INSS, que também teria que arcar com valores adicionais para as aposentadorias desses servidores.

Técnicos experientes consideram que a PEC promove uma flexibilização ampla e representa um retrocesso nas discussões sobre Previdência.

Uma das regras de transição, válida para servidores que já ingressaram na carreira, prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, desde que eles cumpram um tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Além disso, cada ano adicional de contribuição, acima desse piso, dá como benefício a redução de um ano na idade mínima. Ou seja, na prática, um servidor que exerça a atividade por 30 anos poderá se aposentar com 45 anos, se mulher, ou 47 anos, se homem.

Por essa regra, a idade mínima vai subindo gradualmente, até alcançar 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 2041, mas a possibilidade de desconto é mantida.

Outra opção exige menos tempo de contribuição (15 anos) e atividade na área (10 anos), em troca de uma idade maior (60 anos para mulheres e 63 anos para homens). Além disso, a soma de idade e tempo precisará alcançar 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.

Pela PEC, as aposentadorias serão concedidas com garantia de integralidade e paridade, inclusive no caso dos beneficiários do INSS, algo hoje sem precedentes. O texto diz que, se o valor da aposentadoria concedida pelo regime geral (calculado pela média dos salários de contribuição) ficar abaixo da remuneração na ativa, a União pagará um “benefício extraordinário” para cobrir a diferença.

Em outro ponto inusual, o texto prevê que agentes de saúde já aposentados poderão pedir a revisão do valor do benefício com base nas novas regras, fazendo jus à integralidade e à paridade, inclusive com direito ao benefício extraordinário.

Além disso, a proposta ainda proíbe contratação temporária ou terceirização desses agentes, a não ser em caso de emergência de saúde pública. Com isso, os profissionais terceirizados ou com vínculo temporário na data da promulgação da PEC devem ser efetivados como servidores, desde que tenham passado por um processo seletivo público. Essa regularização dos vínculos deve acontecer até 31 de dezembro de 2028.

Segundo o relator, o texto teve o “maior zelo pelo erário e pelo setor social”, além de ter respeitado o estabelecido na reforma da Previdência. “Não somos irresponsáveis com o país nem com a área social brasileira”, disse Brito.

“Primeiro, não há qualquer ônus para os subentesfederativos. Nenhum prefeito ou governador pagará absolutamente nada. Tudo será arcado pela PEC, pela União Federal. Não é só regime previdenciário, mas também regime especial. Esse é o debate que temos feito com o governo e é o debate que levaremos ao Senado Federal”, acrescentou.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) discursou contra o projeto e seu impacto. “Essa PEC não tem previsão orçamentária e, quando não tem previsão orçamentária, é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.

Carolina Linhares/Catarina Scortecci/Idiana Tomazelli/Folhapress