A Constituição brasileira estabelece no artigo sexto que o trabalho é também um direito social. Aos mais pobres, certamente o país oferece transferência de renda. Mas os brasileiros estão precisando de oportunidades e de maior clareza sobre as portas de saída da pobreza.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) de 2023, temos cerca 15 milhões de pessoas em idade ativa com renda menor do que R$ 500 per capita. Destes, 7,6 milhões estão buscando trabalho e outros 7,1 milhões estão ocupados na informalidade, precisando aumentar sua renda.
Além de violar o direito a um trabalho digno, esta realidade atrapalha a redução da pobreza e da desigualdade brasileira.
Há os que desejam ser empregados CLT e os que desejam empreender. O ideal seria que ambas as opções fossem apresentadas aos trabalhadores, com os prós e contras de cada modelo.
A decisão de qual caminho seguir é legitimamente individual e deve ser tomada com toda a informação disponível, mas falta apresentar de forma transparente o diagnóstico das opções e suas implicações.
Talvez, aos que optam pelo formato de trabalho CLT, os caminhos de inserção sejam mais claros, como elaborar um currículo e buscar uma rede de contatos ou locais de intermediação de mão de obra que facilitem essa busca. Nestes casos, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAs) e os postos de atendimento ao trabalhador disponíveis nas prefeituras são equipamentos disponíveis e talvez mais conhecidos pela população.
No entanto, caso esse não seja o desejo ou não se torne viável para um desses 15 milhões de brasileiros, quais serviços existem para os que tentam empreender?
Um estudo realizado pelo Sebrae em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em 2024, revelou que aproximadamente 7% das famílias ativas no Cadastro Único têm MEI. A categoria empresarial foi criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, e permite que esses trabalhadores tenham acesso a direitos previdenciários.
Se tornar MEI é um dos serviços disponíveis. Uma das principais dúvidas talvez seja se, ao aderir ao MEI, haverá manutenção dos benefícios vinculados aos programas sociais do governo, em especial o Bolsa Família.
Comunicar que o MEI, assim como qualquer carteira assinada, pode ser beneficiado com recursos do Bolsa Família, iria aumentar a probabilidade do acesso aos benefícios previdenciários.
A elevação da renda familiar, seja por meio do empreendedorismo ou por meio da relação de trabalho com carteira assinada, não é condicionante para perda do Bolsa Família. O serviço existe, falta comunicar melhor. O aumento de renda não deveria ser algo que vem com medo.
Outro importante serviço disponível ao empreendedor é a Aliança Empreendedora, premiada como uma das 100 melhores ONGs brasileiras. A instituição age levando conhecimento por meio de canais diversos. Mentorias, cursos e redes de contatos oferecidas pela entidade são imprescindíveis para quem empreende.
O governo federal também lançou recentemente o programa Acredita no Primeiro Passo que, através de uma plataforma digital, oferece apoio técnico e acesso a crédito produtivo orientado por meio de instituições financeiras e cooperativas credenciadas.
Diferentemente do Bolsa Família e da CLT, falta acesso à informação aos empreendedores. Falta uma intervenção, acoplada à transferência, que evidencie as diferentes trajetórias e serviços produtivos ofertados para os brasileiros que precisam urgentemente de uma porta de saída da pobreza.
Informação é sempre o primeiro passo, mas não basta. Também nos falta encarar a discussão sobre as políticas (des)regulatórias que incentivam a transição de empreendedores para os estágios mais desenvolvidos de maturidade do negócio, bem como formas de progressão de carreira no formato CLT para os que majoritariamente não concluíram o ensino médio. Fazer essa discussão e torná-la acessível aos que estão em busca de se inserir produtivamente é imprescindível.
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